Bitributação e bis in idem: o que é e por que acontece
Quem atende como PJ sabe que não é fácil manter tudo em dia com o fiscal. Mesmo com o regime tributário definido e o contador acompanhando, há situações em que o médico pode acabar pagando o mesmo tributo duas vezes sobre a mesma receita. Isso tem nome: bitributação.
E embora seja ilegal, infelizmente, é comum e, muitas vezes, inevitável. Nesse texto, explicamos de onde ela vem, como identificar, e qual a diferença para o bis in idem, que é parecido, mas não idêntico.
Afinal, o que é bitributação?
A Bitributação acontece quando dois entes da federação (União, Estados ou Municípios) cobram o mesmo tributo sobre a mesma base de cálculo. O exemplo mais recorrente na área médica é o ISS, pago em duplicidade para municípios diferentes. A Constituição Federal é clara ao dizer que cada ente tem sua competência tributária definida, mas na prática, esses limites nem sempre são respeitados.
O bis in idem, por sua vez, ocorre quando a mesma jurisdição tributa repetidamente a mesma base. No dia a dia, é menos comum, mas igualmente ilegal.
Entenda a diferença
Bitributação: dois entes diferentes (ex.: duas prefeituras) cobram o mesmo imposto sobre a mesma base de cálculo.
Bis in idem: o mesmo ente (ex.: a mesma prefeitura) cobra o mesmo imposto duas vezes sobre a mesma base.
Normalmente, os dois casos são chamados de bitributação, mas tecnicamente existe essa diferença. Já existe jurisprudência do TJ-MG sobre o assunto: um médico foi cobrado como profissional autônomo pelo município onde residia, mesmo já recolhendo o ISS por meio das sociedades empresárias das quais fazia parte. Neste caso, o Tribunal reconhece a nulidade da cobrança duplicada de ISS para a mesma atividade médica.
Como a bitributação pode afetar os médicos?
ISS cobrado em duplicidade por cidades diferentes:
Se você atende em mais de uma cidade, pode acabar pagando ISS no município onde a clínica é registrada e também onde o serviço é prestado.
ISS fixo cobrado de quem já paga pelo Simples Nacional:
Médicos optantes pelo Simples Nacional já recolhem o ISS por meio do DAS. No entanto, alguns municípios insistem em cobrar uma taxa fixa adicional, prática considerada ilegal.
Como já explicamos anteriormente no blog, o tipo de tributação escolhido pela sua PJ médica interfere diretamente no valor dos impostos pagos, e também no risco de cobranças indevidas, por isso frisamos a escolha cuidadosa do regime adequado ao seu perfil.
Como a sua contabilidade pode ajudar nisso?
Acompanhando de perto a realidade tributária, sugerindo ajustes sempre que necessário e, claro, dando todo o suporte e esclarecimentos necessários. Mas é importante ter clareza: quando há tentativa de bitributação de órgãos públicos, não há como impedir o pagamento no momento da cobrança.
Na METRIS, fornecemos pareceres jurídicos e toda a documentação necessária para que o profissional busque o ressarcimento judicial, se desejar.
Vale lembrar que, para além disso, um bom planejamento tributário ajuda a prevenir erros e proteger a saúde financeira da sua PJ, a METRIS que é especialista em análise e planejamento tributário da área médica e já falamos disso neste artigo completo.
O que a Reforma Tributária muda nisso?
A bitributação é um dos problemas que a Reforma tenta corrigir. No nosso último texto do blog, explicamos que a reforma quer adotar como o novo modelo o princípio do destino, ou seja, os impostos passam a ser arrecadados no local onde o consumo acontece, e não onde o serviço é prestado ou a empresa está registrada.
A ideia é justamente evitar distorções como a bitributação, que hoje atinge especialmente profissionais da saúde que atuam em várias cidades.
Como identificar se estou sofrendo bitributação?
- Você atende em mais de uma cidade?
- Está pagando taxas ou ISS mesmo já sendo optante do Simples?
- Recebeu cobranças de prefeituras diferentes?
Se respondeu “sim” para alguma dessas perguntas, vale revisar sua documentação com uma contabilidade especializada.
Veja por que conversar com um contador especializado faz toda a diferença.
O que fazer se você for cobrado duas vezes?
- Não ignore notificações da prefeitura
Cobrança indevida, se não for contestada, pode virar protesto ou processo, além disso, as multas podem chegar a 100% do valor. - Converse com a METRIS
Explique onde você atende, como recebe e onde sua empresa está registrada. Assim, avaliamos o caso e já preparamos as provas para a eventual contestação. - Reúna provas e avalie contestação judicial
Há decisões favoráveis que permitem reaver valores pagos nos últimos cinco anos.
CONCLUSÃO
A bitributação é mais comum do que parece, e os médicos PJ, por prestarem serviços em diferentes localidades, estão entre os alvos mais vulneráveis, mas vale lembrar que qualquer trabalhador que faz o recolhimento do ISS está sujeito à bitributação.
Enquanto você cuida da saúde das pessoas, a METRIS cuida da saúde da sua PJ. Com informação, acompanhamento próximo e apoio jurídico, enfrentamos esse problema antes que ele desfalque o seu faturamento.
Reforma Tributária: o que esperar das mudanças?
A reforma tributária é um dos temas centrais da agenda econômica do país em 2025, inclusive já abordamos esse assunto em nosso Instagram. Após décadas de discussões, o Congresso Nacional aprovou, em 2023, a Emenda Constitucional 132, que estabelece as bases para uma ampla reformulação do sistema de tributos sobre consumo.
Agora, em 2025, o foco está na regulamentação da nova estrutura, com projetos de lei que detalham como a mudança será aplicada na prática.
Qual é o objetivo da reforma?
A mudança busca corrigir distorções históricas do sistema atual, como a cobrança em cascata e a chamada “guerra fiscal” entre estados e municípios.
O novo modelo adota o princípio do destino, ou seja, os impostos passam a ser arrecadados no local onde o consumo acontece, e não onde o serviço ou produto é produzido. A ideia é evitar problemas como a bitributação, especialmente frequente na área da saúde: hoje, médicos que atendem em cidades diferentes, por exemplo, podem ser obrigados a pagar ISS em mais de um município, mesmo que isso vá contra o que determina a legislação atual.
Para resolver essa questão está previsto um sistema de creditamento amplo e automático, o que deve beneficiar empresas que hoje enfrentam dificuldades para recuperar créditos tributários.
Nesse sentido, o principal objetivo da reforma é simplificar o sistema, substituindo cinco tributos atuais: PIS, Cofins e IPI (federais), ICMS (estadual) e ISS (municipal), por dois impostos sobre valor agregado: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), gerido por estados e municípios.
Além deles, foi criado o Imposto Seletivo (IS), voltado a bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como cigarros e bebidas alcoólicas, o chamado “imposto do pecado”.
E como isso afeta a rotina contábil dos médicos?
Hoje, a maior parte dos profissionais da saúde que atuam como PJ recolhe PIS, Cofins e ISS. Já IPI e ICMS, voltados à comercialização de produtos, não costumam fazer parte da realidade desses profissionais.
Com a reforma, esses tributos darão lugar à CBS e ao IBS, o que pode representar um novo modelo de cálculo e de escrituração fiscal, exigindo mais atenção e planejamento. A depender da forma como a regulamentação for aprovada, pode haver aumento da carga tributária para serviços médicos, ainda que, mesmo nesse cenário, a tributação da PJ continue sendo mais vantajosa do que a da pessoa física.
Distribuição da carga tributária
Entre os fundamentos da proposta, está o objetivo de promover maior equilíbrio na distribuição da carga tributária, ou seja, quem ganha menos paga menos impostos e quem ganha mais paga mais. O maior exemplo desse equilíbrio é a isenção de IR para quem ganha até 5 mil reais mensais. Para exemplificar essa ideia, o Governo Federal convocou gatinhos e criou um vídeo sobre como será a aplicação dessas alíquotas.
A discussão sobre a taxação dos super ricos está entre as propostas do governo. Uma das medidas em análise é a criação de uma nova alíquota de Imposto de Renda para pessoas físicas com renda acima de R$50 mil por mês. A ideia é implementar uma alíquota mínima efetiva, que varia conforme a renda anual: quem ganha R$750 mil por ano pagaria no mínimo 2,5% de IR; quem ganha R$900 mil, no mínimo 5%; e quem recebe acima de R$1,2 milhão por ano, no mínimo 10%.
Esses percentuais seriam aplicados mesmo para quem hoje, por meio de isenções e brechas legais, paga menos do que isso. A proposta também inclui a tributação de fundos exclusivos, investimentos no exterior e offshores.
Se aprovada, quando a Reforma vai acontecer?
A implementação será gradual. Em 2026, começa a fase de transição, com a cobrança simultânea dos impostos antigos e dos novos. A substituição completa está prevista para 2033. Até lá, empresas e profissionais liberais terão tempo para se adaptar, mas é importante começar a entender o que está em jogo.
Quais regras estão sendo definidas em 2025?
O Projeto de Lei Complementar 68/2024, enviado pelo Governo Federal, detalha como vão funcionar a CBS, o IBS e o IS. O texto também propõe regimes específicos para setores como saúde, educação e transporte público, além de um regime simplificado com alíquotas diferenciadas para profissionais liberais, como médicos.
Essa diferenciação é fundamental para garantir justiça fiscal no novo sistema. No caso da saúde, por exemplo, serviços prestados por pessoas físicas poderão ter alíquota reduzida. O projeto também discute cashback de impostos e isenções para serviços públicos de saúde, como forma de compensar possíveis aumentos.
Médicos PJ: o que pode mudar?
Um ponto de atenção importante é o possível impacto para os médicos que atuam como pessoa jurídica, modelo mais comum atualmente na profissão. Com o fim do ISS e do PIS/Cofins, e a entrada da CBS e do IBS, serviços médicos poderiam passar a ser tributados com alíquotas mais altas, caso a proposta original não sofra alterações.
Por isso, entidades médicas vêm atuando junto ao Congresso para tentar garantir regras que levem em conta as especificidades da profissão, evitando distorções e aumentos desproporcionais. Ainda assim, mesmo com os novos tributos, o modelo PJ deve continuar mais vantajoso do que atuar como pessoa física, do ponto de vista tributário.
PJ médica como estratégia competitiva
A reforma pode estimular a “pejotização” ao tornar a atuação como PJ ainda mais necessária para manter a competitividade. Ao mesmo tempo, a nova estrutura deve trazer mais exigências e complexidade para manter esse modelo, o que exigirá planejamento tributário e suporte especializado.
CONCLUSÃO
Ainda que muitos pontos estejam indefinidos, é essencial que médicos e médicas fiquem atentos às atualizações. Entender o novo cenário tributário desde já é um passo importante para manter a regularidade fiscal, evitar surpresas e, se necessário, reestruturar o modelo de trabalho com apoio de especialistas.
A equipe da METRIS segue acompanhando de perto cada etapa da reforma e está pronta para orientar os profissionais da saúde nesse processo. Nosso compromisso é traduzir essas mudanças com clareza e responsabilidade, sempre com foco na sua segurança.