O que vai mudar no Simples Nacional e na sua PJ médica

A reforma tributária aprovada pelo Congresso começa a sair do papel em 2026 e vai mexer com todos os regimes de tributação, incluindo o Simples Nacional, utilizado por grande parte dos médicos que atuam como PJ.

Sempre vale lembrar que a escolha do Simples Nacional não é a melhor opção para todos os casos, como já falamos aqui. Até o momento, a reforma não deixa totalmente claro se o Simples ficará mais ou menos vantajoso para perfis específicos, como médicos plantonistas. 

Assim, o mais indicado é que cada médico simule o seu próprio cenário, considerando faturamento, tipo de cliente e estrutura da empresa para decidir o modelo mais adequado.

Mas afinal, o que muda na prática? E como se preparar desde já?

Para responder às principais dúvidas sobre como a reforma tributária pode impactar os médicos PJ optantes pelo Simples, conversamos com a nossa Diretora de Relações e Gestora Jurídica, Drª Guida Bittencourt, que é Especialista em Direito Tributário pela Universidade Positivo (2006), mestra (2011) e doutora em Estudos Linguísticos pela UFPR (2017), com pós-doutorado (2019) também pela UFPR. Além disso, a Drª Guida atua como advogada nas áreas de Direito Civil e Direito de Família (OAB/PR 38831).

A partir dessa conversa, reunimos os principais pontos para ajudar você a entender o cenário, avaliar riscos e identificar oportunidades durante a transição para o novo sistema.

Como será a transição para o novo sistema tributário?

Como já explicamos aqui no blog,a principal proposta da reforma é simplificar a cobrança de tributos sobre o consumo. Na prática, cinco impostos atuais (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) darão lugar a dois novos:

• IBS (Imposto sobre Bens e Serviços): de competência estadual e municipal
• CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços): de competência federal

Esses novos tributos começam a ser testados em 2026 e entram em vigor gradualmente a partir de 2027, com uma transição que vai até 2033.

Para quem está no Simples Nacional, o modelo continua existindo, mas com ajustes importantes. Segundo especialistas, o Simples seguirá sendo um regime diferenciado, porém com adaptações para funcionar em sintonia com o novo sistema de tributos.

O que muda para quem é do Simples?

A boa notícia é que o Simples Nacional não será extinto e continuará apurando seus tributos de forma unificada.

No entanto, a reforma abre espaço para duas possibilidades:

1. Manter tudo dentro do Simples, como hoje, pagando o DAS único.
2. Apurar parte dos novos tributos de forma separada, conforme o tipo de operação, quando houver operações que envolvam créditos de IBS e CBS (por exemplo, prestação de serviços para empresas maiores que recolhem em outros regimes).

Essa segunda opção pode parecer apenas um detalhe técnico, mas afeta diretamente o fluxo de caixa e a competitividade de quem está no Simples. Isso acontece porque, no novo modelo, empresas que não são do Simples poderão abater créditos de IBS e CBS ao contratar serviços. Já as PJ do Simples, em muitos casos, não geram esses créditos, o que pode fazer com que seus serviços fiquem menos atrativos para clientes corporativos.

Por isso, médicos que atendem hospitais, clínicas ou operadoras devem observar esse ponto com mais atenção, já que o ambiente corporativo é justamente onde a questão dos créditos se aplica.Além disso, a depender da operação, o médico pode optar por recolher parte dos tributos fora do DAS, o que reforça a importância de simular cenários para identificar a alternativa mais vantajosa.

E no caso dos médicos optantes do Simples Nacional?

Para médicos, os efeitos práticos tendem a ser mais brandos, já que o setor de saúde tem características próprias: os serviços são, em geral, prestados diretamente a pessoas físicas, sem repasse de crédito entre empresas. 

Mesmo assim, vale atenção em alguns pontos:

• Se você atua para hospitais, clínicas ou operadoras (ou seja, presta serviços para outras pessoas jurídicas), pode haver ajustes no modo de emissão de notas e cálculo de tributos, especialmente quando houver necessidade de destacar o IBS ou CBS separadamente.
• Se atende diretamente pacientes, a rotina tende a mudar menos, mas ainda assim será preciso adaptar o sistema de faturamento e acompanhar a fase de transição.

Além disso, a carga tributária efetiva pode mudar conforme o tipo de serviço prestado, o faturamento e a faixa do Simples.

Hoje, uma médica que fatura até R$180 mil por ano (faixa 1 do Anexo III do Simples) paga cerca de 6% sobre a receita bruta. Já uma médica com faturamento de R$1 milhão (faixa intermediária) pode pagar algo em torno de 11% a 13%, considerando o fator “r”.

Com a reforma, o cálculo total tende a ficar muito próximo dos atuais percentuais, mas o que muda é a composição dos tributos, parte poderá ser recolhida dentro do DAS e parte fora, caso a operação envolva IBS ou CBS.

Outro ponto importante:

Mesmo dentro do Simples, o médico deve acompanhar a criação de IBS e CBS, porque embora a natureza dos tributos seja a mesma (tributar a prestação de serviços), o recolhimento será feito de forma diferente, com o “split” automático no momento da emissão da nota, já destinando valores ao fisco estadual e federal.

O que pode mudar no dia a dia de um médico PJ?

A rotina deve passar por alguns ajustes. Entre os cuidados:

Para médicos que possuem outras fontes de renda, o Simples deve ser reavaliado, pois essas receitas se somam no IRPF e podem aumentar o imposto final.

• Verificar, com apoio contábil, se o Simples Nacional, ou a versão híbrida, continua sendo a melhor opção.
• Observar o tipo de cliente: se são pessoas físicas ou jurídicas. Isso influencia diretamente o aproveitamento (ou não) de créditos.
• Considerar gastos, insumos e demais receitas, como aluguéis.

E as obrigações acessórias?

A partir da adoção do novo modelo (2026/2027), as notas fiscais terão split automático de impostos, destinando o valor diretamente aos fiscos estadual e federal.

Isso tende a simplificar o dia a dia, já que diminui a necessidade de recolhimentos posteriores. Também haverá ajustes nos campos das NF-e e nas integrações municipais/estaduais.

Haverá impacto específico no setor de saúde?

O rol de serviços com tratamentos diferenciados ainda não foi totalmente definido. Mas a expectativa é de que os serviços de saúde mantenham benefícios específicos, como ocorre atualmente.

Para quem está pensando em abrir um PJ médica agora (2025-2026) o principal cuidado é contar com profissionais especializados que entendam:

• a composição da sua renda,
• o perfil dos clientes,
• e as particularidades do seu cenário,

para escolher o regime tributário mais adequado.

O Simples pode ou não ser o melhor caminho, e isso precisa ser avaliado caso a caso, especialmente com as mudanças trazendo novos tributos e novas regras.

O que fazer desde já

Mesmo que as novas regras só comecem a valer em 2026, o momento ideal para se organizar é agora.

Algumas ações práticas que você pode adotar: 

• Revisar o perfil da sua PJ: quem são seus principais clientes (pessoas físicas ou jurídicas)?
• Simular cenários com o contador, verificando se o Simples continua sendo o regime mais vantajoso.
• Atualizar sistemas de emissão de nota fiscal, que devem passar a incluir campos específicos para IBS e CBS.
• Acompanhar a transição da reforma, que será gradual, mas exige ajustes técnicos ao longo dos próximos anos.

O Simples Nacional continua sendo uma opção valiosa para médicos PJ, especialmente por sua praticidade. Mas “continuar igual” não significa que nada vai mudar: os efeitos da reforma exigem atenção e acompanhamento.

Quem se antecipa, revisando sua estrutura, entendendo os novos tributos e mantendo diálogo próximo com o contador, garante uma transição tranquila e evita dores de cabeça.

CONCLUSÃO

Fique tranquilo, Doutor(a). A METRIS está ao seu lado para que essa transição seja simples de verdade. Nossa equipe acompanha todas as mudanças da reforma tributária e cuida da sua PJ médica com atenção total, garantindo que você continue em dia com as obrigações, sem surpresas no caixa e com tempo livre para focar no que realmente importa: a sua prática médica.

 Reforma Tributária: o que esperar das mudanças?

A reforma tributária é um dos temas centrais da agenda econômica do país em 2025, inclusive já abordamos esse assunto em nosso Instagram. Após décadas de discussões, o Congresso Nacional aprovou, em 2023, a Emenda Constitucional 132, que estabelece as bases para uma ampla reformulação do sistema de tributos sobre consumo. 

Agora, em 2025, o foco está na regulamentação da nova estrutura, com projetos de lei que detalham como a mudança será aplicada na prática.

Qual é o objetivo da reforma?

A mudança busca corrigir distorções históricas do sistema atual, como a cobrança em cascata e a chamada “guerra fiscal” entre estados e municípios. 

O novo modelo adota o princípio do destino, ou seja, os impostos passam a ser arrecadados no local onde o consumo acontece, e não onde o serviço ou produto é produzido. A ideia é evitar problemas como a bitributação, especialmente frequente na área da saúde: hoje, médicos que atendem em cidades diferentes, por exemplo, podem ser obrigados a pagar ISS em mais de um município, mesmo que isso vá contra o que determina a legislação atual.

Para resolver essa questão está previsto um sistema de creditamento amplo e automático, o que deve beneficiar empresas que hoje enfrentam dificuldades para recuperar créditos tributários.

Nesse sentido, o principal objetivo da reforma é simplificar o sistema, substituindo cinco tributos atuais: PIS, Cofins e IPI (federais), ICMS (estadual) e ISS (municipal), por dois impostos sobre valor agregado: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), gerido por estados e municípios. 

Além deles, foi criado o Imposto Seletivo (IS), voltado a bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como cigarros e bebidas alcoólicas, o chamado “imposto do pecado”.

E como isso afeta a rotina contábil dos médicos?

Hoje, a maior parte dos profissionais da saúde que atuam como PJ recolhe PIS, Cofins e ISS. Já IPI e ICMS, voltados à comercialização de produtos, não costumam fazer parte da realidade desses profissionais. 

Com a reforma, esses tributos darão lugar à CBS e ao IBS, o que pode representar um novo modelo de cálculo e de escrituração fiscal, exigindo mais atenção e planejamento. A depender da forma como a regulamentação for aprovada, pode haver aumento da carga tributária para serviços médicos, ainda que, mesmo nesse cenário, a tributação da PJ continue sendo mais vantajosa do que a da pessoa física.

Distribuição da carga tributária

Entre os fundamentos da proposta, está o objetivo de promover maior equilíbrio na distribuição da carga tributária, ou seja, quem ganha menos paga menos impostos e quem ganha mais paga mais. O maior exemplo desse equilíbrio é a isenção de IR para quem ganha até 5 mil reais mensais. Para exemplificar essa ideia, o Governo Federal convocou gatinhos e criou um vídeo sobre como será a aplicação dessas alíquotas. 

A discussão sobre a taxação dos super ricos está entre as propostas do governo. Uma das medidas em análise é a criação de uma nova alíquota de Imposto de Renda para pessoas físicas com renda acima de R$50 mil por mês. A ideia é implementar uma alíquota mínima efetiva, que varia conforme a renda anual: quem ganha R$750 mil por ano pagaria no mínimo 2,5% de IR; quem ganha R$900 mil, no mínimo 5%; e quem recebe acima de R$1,2 milhão por ano, no mínimo 10%. 

Esses percentuais seriam aplicados mesmo para quem hoje, por meio de isenções e brechas legais, paga menos do que isso. A proposta também inclui a tributação de fundos exclusivos, investimentos no exterior e offshores. 

Se aprovada, quando a Reforma vai acontecer?

A implementação será gradual. Em 2026, começa a fase de transição, com a cobrança simultânea dos impostos antigos e dos novos. A substituição completa está prevista para 2033. Até lá, empresas e profissionais liberais terão tempo para se adaptar, mas é importante começar a entender o que está em jogo.

Quais regras estão sendo definidas em 2025?

O Projeto de Lei Complementar 68/2024, enviado pelo Governo Federal, detalha como vão funcionar a CBS, o IBS e o IS. O texto também propõe regimes específicos para setores como saúde, educação e transporte público, além de um regime simplificado com alíquotas diferenciadas para profissionais liberais, como médicos.

Essa diferenciação é fundamental para garantir justiça fiscal no novo sistema. No caso da saúde, por exemplo, serviços prestados por pessoas físicas poderão ter alíquota reduzida. O projeto também discute cashback de impostos e isenções para serviços públicos de saúde, como forma de compensar possíveis aumentos.

Médicos PJ: o que pode mudar?

Um ponto de atenção importante é o possível impacto para os médicos que atuam como pessoa jurídica, modelo mais comum atualmente na profissão. Com o fim do ISS e do PIS/Cofins, e a entrada da CBS e do IBS, serviços médicos poderiam passar a ser tributados com alíquotas mais altas, caso a proposta original não sofra alterações.

Por isso, entidades médicas vêm atuando junto ao Congresso para tentar garantir regras que levem em conta as especificidades da profissão, evitando distorções e aumentos desproporcionais. Ainda assim, mesmo com os novos tributos, o modelo PJ deve continuar mais vantajoso do que atuar como pessoa física, do ponto de vista tributário.

PJ médica como estratégia competitiva

A reforma pode estimular a “pejotização” ao tornar a atuação como PJ ainda mais necessária para manter a competitividade. Ao mesmo tempo, a nova estrutura deve trazer mais exigências e complexidade para manter esse modelo, o que exigirá planejamento tributário e suporte especializado.

CONCLUSÃO

Ainda que muitos pontos estejam indefinidos, é essencial que médicos e médicas fiquem atentos às atualizações. Entender o novo cenário tributário desde já é um passo importante para manter a regularidade fiscal, evitar surpresas e, se necessário, reestruturar o modelo de trabalho com apoio de especialistas.

A equipe da METRIS segue acompanhando de perto cada etapa da reforma e está pronta para orientar os profissionais da saúde nesse processo. Nosso compromisso é traduzir essas mudanças com clareza e responsabilidade, sempre com foco na sua segurança.