Médico pode ser sócio-cotista do hospital ou ter Sociedade em Conta de Participação (SCP)?

Entenda os riscos desses modelos. Hospitais têm usado essa alternativa contratual, fazendo o médico entrar como ‘sócio’ sem compreender o problema jurídico dessa decisão.

Nos últimos anos, alguns hospitais passaram a substituir contratos de Pessoa Jurídica (PJ) por Sociedade em Conta de Participação (SCP) como forma de contratar médicos.
Embora muitos apresentem essa mudança como algo “simples” ou “administrativo”, trata-se de um modelo incompatível com a prática médica e que pode gerar sérios riscos fiscais, civis e até criminais.

A seguir, esclarecemos de forma clara e direta, por que a SCP não é permitida para prestação de serviços médicos e por que esse tipo de contrato deve ser recusado imediatamente.

🟩 O que é a SCP e por que ela NÃO se aplica a serviços médicos?

A Sociedade em Conta de Participação (SCP) é regulada pelos artigos 991 a 996 do Código Civil como uma sociedade oculta, utilizada para atividades de investimento.

Na prática, a SCP é válida quando um investidor “oculto” entra em um negócio comercial.

> Ela não pode ser usada para atividades técnicas, profissionais ou regulamentadas, como a medicina.

Muitos hospitais recorrem à SCP porque ela desloca responsabilidades e reduz custos para o contratante. Em vez de assumir encargos, obrigações e riscos, isso é transferido ao médico.

Usar SCP para plantões, consultas ou qualquer serviço médico configura desvio de finalidade societária, ou seja, é usar um tipo de sociedade para uma função para a qual ela não foi criada. Isso coloca o médico como participante de uma estrutura jurídica que não corresponde à atividade realmente exercida, o que abre margem para responsabilização:

civil (por contratos irregulares)
criminal (por possível fraude fiscal ou omissão de receita)
tributária (por recolhimento incorreto ou ausência de tributos)

Hospitais que oferecem esse modelo estão utilizando um enquadramento equivocado que pode mascarar uma relação de prestação de serviços em que o médico assume um risco grande, enquanto o contratante se protege.

🟥 Riscos fiscais e criminais para o médico que aceita SCP

Aceitar contrato em SCP coloca o médico dentro de uma estrutura que não corresponde à atividade real e que é tratada como irregular pela Receita Federal. Entenda os riscos:

🔸 Crime fiscal e sonegação

A SCP não recolhe os tributos adequados para prestação de serviços médicos. Ela foi criada para outro propósito:

Um investidor oculto entra com capital, e o sócio ostensivo conduz o negócio comercial. Ou seja, a figura do “sócio participante” da SCP não pode exercer atividade técnica, ele deveria apenas investir dinheiro e dividir resultados.

Quando um médico entra como “sócio” de uma SCP, na verdade não está investindo: está prestando serviço. Isso, na visão da Receita, é um claro desvio de finalidade societária, sendo assim, usando uma estrutura criada para investimento como se fosse um formato de contratação de mão de obra.

E isso gera uma lista de irregularidades:

Sonegação fiscal (Lei 8.137/1990)
Omissão de receita
Responsabilidade solidária por tributos não recolhidos
Enquadramento por fraude na estrutura jurídica

A Receita Federal já considera o desvio de finalidade societária como forte indício de fraude tributária, especialmente quando envolve:

Redução artificial de impostos,
Ocultação da verdadeira relação de trabalho,
Tentativa de mascarar prestação de serviços como sociedade de investimento.

Na prática, o médico entra como “sócio”, mas responde como se fosse co-autor da irregularidade.

🔸 Responsabilidade criminal

Antes de tudo: quando falamos em responsabilidade criminal, estamos apontando quando uma conduta pode ser enquadrada como crime, mesmo que a pessoa não tenha tido a intenção de cometer uma irregularidade. No caso da SCP, isso acontece porque o médico passa a integrar uma estrutura societária que pode ser usada para finalidades ilícitas sem que ele perceba.

E o ponto central é este: a simples assinatura do contrato já torna o médico parte da SCP, e isso significa corresponsabilidade pelos atos praticados pelo sócio ostensivo.

Mesmo sem intenção, o médico pode ser responsabilizado por:

Associação criminosa (art. 288 do Código Penal), se houver participação coletiva
Fraude fiscal (Lei 8.137/90)
Coautoria por uso irregular de pessoa jurídica

Por que isso recai sobre o médico?

Porque, na prática, a Justiça entende que quem integra formalmente uma sociedade, mesmo como “sócio participante”, tem o dever de saber no que está se metendo.

Ou seja: não saber não isenta da responsabilidade. Se a SCP for autuada, investigada ou denunciada. A assinatura do contrato já basta para envolver o profissional. Mesmo sem intenção, o médico é co-responsável.

E quando a irregularidade aparece, o que costuma ocorrer na primeira malha fina, em cruzamentos automáticos da Receita ou em fiscalizações por amostragem, o impacto não termina ali. Ele se desdobra para os anos anteriores e exige uma regularização longa e custosa.

🟨 Um problema complexo: regularizar é demorado e caro

Muitos médicos entram em uma SCP acreditando que ela trará “economia”, mas a verdade é que esse modelo não reduz impostos, ele aumenta. E pior: quando a Receita identifica a irregularidade, os efeitos continuam por anos.

Isso ocorre porque a SCP não é um modelo válido para serviços médicos, o que gera uma série de inconsistências fiscais e societárias que precisam ser corrigidas depois. E regularizar tudo demanda tempo, dinheiro e assessoria especializada.

Quem aceita SCP irregular costuma enfrentar:

Retificação de anos de declarações
Recolhimento de tributos retroativos
Multas + juros
Contratação de suporte jurídico e contábil
Risco de processos fiscais
Impacto direto no CPF e em qualquer PJ vinculada

Além disso, a SCP:

Não recolhe INSS corretamente
Não recolhe o IR adequado
Não permite deduzir despesas
Transfere toda a responsabilidade tributária ao médico

Enquanto isso, a PJ no Simples Nacional, por exemplo, é regulamentada, transparente que simplifica o pagamento de tributos, reúne diversos impostos em uma guia única e pode resultar em uma redução significativa da carga tributária para médicos acompanhamento fiscal especialmente quando a empresa cumpre os critérios do Fator R e se enquadra no Anexo III com alíquotas iniciais menores (como 6 % e 15,5%).

Isso permite um planejamento mais eficiente, menor burocracia e um alinhamento jurídico adequado ao exercício da profissão, com possibilidades de deduções e gestão tributária estruturada.

Ou seja, quando contrastamos os dois modelos, fica evidente que a SCP não só falha em oferecer qualquer vantagem como ainda cria um passivo caro e difícil de corrigir.

🟥 Desvalorização da profissão: como a SCP precariza o trabalho médico

Quando um hospital pressiona médicos a aceitarem um modelo societário que não se aplica à atividade médica, como a SCP, o problema vai muito além da burocracia: ele atinge diretamente a dignidade e a valorização da profissão.

Modelos irregulares enfraquecem a posição do médico, porque criam uma relação contratual frágil, sem garantias mínimas e sem segurança jurídica.
Isso abre espaço para:

Redução de valores de plantão e consulta
Perda de proteção profissional e autonomia
Fragilização da classe médica
Precarização das relações de trabalho
Instabilidade nas escalas e na remuneração

E essas consequências não ficam apenas no contrato.

A soma de insegurança jurídica + remuneração menor + ausência de proteção real coloca o médico em um ambiente de pressão constante, o que inevitavelmente reflete na qualidade do atendimento.

O próprio CFM reforça que condições de trabalho inadequadas impactam a qualidade da medicina. Quando a base do contrato é instável, quem perde não é apenas o médico: o paciente também sente os efeitos.

A SCP, portanto, não é apenas um risco jurídico.
Ela contribui para um ciclo de desvalorização que prejudica a profissão e compromete o cuidado assistencial.

🟦 FAQ — Perguntas essenciais sobre SCP para médicos

1. O que é uma SCP?

Uma sociedade usada para investimentos, onde o sócio participante não aparece publicamente. Não serve para prestação de serviços.

2. Posso usar SCP para plantões ou atendimentos?

Não.
Isso viola o Código Civil e pode gerar crime fiscal.

3. Quais são os riscos?

Crimes fiscais
Responsabilidade solidária
Investigação criminal
Precarização profissional

4. SCP reduz impostos?

Não reduz.
Na prática, aumenta riscos e custos.

O modelo PJ é o único juridicamente adequado para atuação médica fora de vínculo CLT.

O QUE A METRIS RECOMENDA

A SCP não deve ser aceita em nenhuma hipótese para contratos envolvendo serviços médicos.

Embora alguns hospitais apresentem esse modelo como uma alternativa “simples” ou “mais barata”, trata-se de uma estrutura societária inadequada, irregular para atividades profissionais regulamentadas e que pode gerar responsabilidades fiscais, civis e criminais para o médico.

Por isso, se um hospital oferecer esse formato, nossa orientação é:

Solicitar formalmente um contrato em PJ regular, dentro dos modelos aceitos pela legislação
Pedir esclarecimentos oficiais sobre o enquadramento jurídico proposto
Registrar a recusa da SCP
Buscar orientação contábil e jurídica especializada antes de qualquer assinatura

A METRIS está preparada para avaliar contratos, orientar médicos e evitar que profissionais assumam riscos que podem comprometer carreira, finanças e CPF.

E, caso você já esteja vinculado a uma SCP, nós também podemos ajudar: analisamos seu caso individual, guiamos o processo de regularização e indicamos os passos mais seguros para realizar a migração para um modelo contratual correto, minimizando riscos e prevenindo autuações futuras.

Se você recebeu, ou já assinou, uma proposta de SCP, fale com a nossa equipe antes do próximo passo.

📌 Um parecer técnico bem feito evita prejuízos sérios e protege sua atuação profissional em todas as frentes.